O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. A 6ª Turma alinhou-se à posição do Supremo Tribunal Federal e da 5&ord...


Pessoas que sofrem injusta atuação por parte do Estado têm o direito de resistir e, assim fazendo, não praticam crime de desacato ou desobediência. É o que afirmam diversos especialistas consultados pelo Justificando, que procurou saber os direitos dos jovens parados, apreendidos e agredidos no Estado do Rio de Janeiro. Iss...


O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova co...